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Fraternidade e Políticas Públicas

A Campanha da Fraternidade 2019 tem como tema: Fraternidade e Políticas Públicas e o lema: “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). O texto-base define políticas públicas como “um conjunto de ações a serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum, na perspectiva dos mais pobres da sociedade” (n. 13).

O texto recorda a Constituição federal de 1988 na busca da universalidade no acesso e na introdução de novas medidas de inclusão, com vistas à elevação da qualidade de vida e redução das desigualdades historicamente instaladas no País.

O primeiro responsável pela implementação de políticas públicas é o Governo, nos níveis municipal, estadual e federal. Contudo, é necessária a participação dos demais segmentos da sociedade, dentre eles a Igreja Católica (n. 27).

A partir da Revolução de 1930, com o Estado Moderno, acontece a “transição da antiga e prolongada sociedade agrária para a recente sociedade urbana e industrial” (n. 33). A partir daí até os dias de hoje, a complexidade do mundo contemporâneo, a globalização, o aprofundamento das injustiças sociais, as consequências negativas de uma sociedade regida pelas leis do mercado financeiro, que perpetuam as desigualdades, são fatores que fazem com que as Políticas Públicas Sociais sejam as mais reivindicadas, quais sejam: saúde, educação, habitação, previdência social, entre outras (n. 45).

Considerando a situação de extrema pobreza em que vive uma grande parcela da população, há que se considerar a necessidade de políticas básicas de assistência social, a começar pela superação da fome e da miséria. E, a partir do que é básico, seguem as políticas públicas específicas ou setoriais: meio ambiente, cultura, questão agrária, direitos humanos, mulheres, negros, jovens (n. 47).

Mais eficientes que as Políticas de Governo, específicas para cada período do governante, são as Políticas de Estado, amparadas pela Constituição (n. 48). Para se decidir e encaminhar essas Políticas de Estado, é necessária a participação da sociedade por meio de audiências públicas, fóruns e reuniões, conselhos gestores ou de direitos, debates (n. 66), conferências (n. 98). As organizações e instituições da sociedade civil (terceiro setor) e também os movimentos sociais complementam a ação do Estado e neutralizam os excessos do mercado financeiro (n. 91). Entre esses agentes estão as instituições filantrópicas, fundações sociais, entidades religiosas, movimentos de luta pela terra e reforma agrária (n. 100), os conselhos de juventude (n. 102).

“Serás libertado pelo direito e pela justiça”! (Is 1,27). O profeta Isaías, na Bíblia, anuncia que Deus guia seu povo segundo os preceitos do Direito e da Justiça. Deus mesmo reivindica em favor dos pobres, para que vivam com dignidade. E uma nação gozará de justiça se for regida pelo direito, isto é, por um arcabouço de leis justas e abrangentes que normatizem a vida social segundo os princípios da harmonia, equidade e paz social. Isaías afirma também que “a paz é fruto da justiça” (Is 32,17).

A Campanha da Fraternidade, com os temas sociais que apresenta cada ano, contribui para que a Quaresma, tempo de oração e de conversão, seja robustecida por ações concretas e eficazes de caridade. O exemplo é Jesus que “se interessa por cada situação humana” (n. 132); e que, “repetidamente, encontrou-se com os mais frágeis e os mais vulneráveis” (n. 134).

Os cristãos, a exemplo de Jesus, continuam praticando a caridade (o amor ao próximo), socorrendo os mais pobres e suas famílias, oferecendo mantimentos, cestas básicas, remédio, abrigo, etc. Também realizam iniciativas de promoção humana e ações educativas por meio das entidades sociais e profissionalizantes, creches, centros comunitários etc. De modo mais aprofundado, à luz da Doutrina Social da Igreja, tendo em vista a transformação da sociedade, a Igreja investe na conscientização, através das escolas de cidadania, da pastoral de fé e política, das pastorais sociais (da criança, do menor, carcerária, ecológica, saúde, operária, etc) e da participação dos cristãos nos movimentos sociais.

O ser humano traz no coração a semente da fraternidade e da solidariedade, superando o egoísmo, o consumismo, a indiferença, a violência. Onde prevalece a solidariedade, mantém-se viva a esperança.

Por Dom Pedro Luiz Stringhini, bispo de Mogi das Cruzes e Presidente do Regional Sul 1 da CNBB

Mogi das Cruzes, 6 de março de 2019

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